Política de Cancelamento e Reembolso
Última atualização: · Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
Direito de Arrependimento - CDC Art. 49
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de assinatura ou do recebimento do produto/serviço, o que ocorrer por último, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (incluindo contratos celebrados à distância e online). Nesse caso, o reembolso integral é garantido por lei, sem necessidade de justificativa.
1. Cancelamento dentro de 7 dias corridos
Se você desistir do contrato dentro de 7 dias corridos após a assinatura, terá direito ao reembolso integral de todos os valores pagos, sem desconto, multa ou penalidade de qualquer natureza. O prazo de devolução dos valores é de até 30 dias corridos após a solicitação, conforme o meio de pagamento utilizado.
Para exercer o direito de arrependimento, envie e-mail para contatobravonex.biz com o assunto "Cancelamento - Direito de Arrependimento CDC Art. 49", informando nome completo, CPF/CNPJ e data de assinatura do contrato.
2. Cancelamento após 7 dias corridos
Após o prazo de 7 dias corridos, as condições de cancelamento são as estabelecidas no contrato de matrícula firmado entre as partes. Em geral, as seguintes regras se aplicam:
- Antes do início do acesso ao conteúdo: reembolso proporcional ao valor pago, deduzidas as despesas administrativas previstas em contrato.
- Após o início do acesso: reembolso proporcional à parcela do programa não utilizada, conforme metodologia de cálculo definida em contrato, deduzidas as despesas já incorridas.
- Após 50% do programa concluído: não há reembolso dos valores já pagos, exceto em casos de força maior documentados.
As condições específicas variam por plano contratado e são detalhadas no contrato de matrícula. Em caso de dúvida, entre em contato antes de assinar.
3. Cancelamento por iniciativa da Anchor Bulletin Academy
Nos casos em que a Anchor Bulletin Academy cancelar o programa ou uma turma por motivo não imputável ao aluno, o reembolso integral dos valores pagos será realizado em até 30 dias corridos, ou será oferecida alternativa equivalente a critério do aluno.
4. Procedimento de solicitação
Para solicitar cancelamento ou reembolso:
Envie o e-mail
Para contatobravonex.biz com assunto "Cancelamento - [seu nome]". Informe CPF/CNPJ, data do contrato e motivo (opcional).
Confirmação em 2 dias úteis
Nossa equipe confirmará o recebimento e informará as condições aplicáveis conforme o contrato e o prazo decorrido.
Reembolso processado
O reembolso é processado em até 30 dias corridos após confirmação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
5. Contato e reclamações
Para dúvidas ou reclamações sobre cancelamentos e reembolsos: contatobravonex.biz. Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode recorrer ao Procon do seu estado ou registrar reclamação no portal consumidor.gov.br. Seus dados pessoais neste processo são tratados conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD.